Decreto-Lei n.º 150/2014, de 13 de outubro - vem clarificar o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)
Decreto-Lei n.º 150/2014, de 13 de outubro - vem clarificar o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)