LegalonlinePortugal

Pesquisar neste blogue

Black Friday - Compras online Seguras

em novembro 23, 2021

Obter link
Facebook
Twitter
Pinterest
Email
Outras aplicações

Obter link
Facebook
Twitter
Pinterest
Email
Outras aplicações

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares

Proibição de letras pequeninas nos contratos de adesão - a partir de 25 de Agosto

A Lei n.º 32/2021, de 27 de maio, que vai entrar em vigor no próximo dia 25 de agosto, vem finalmente proibir as letras pequeninas nos contratos de adesão. Esta lei procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que instituiu o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais. A lei vem proibir as cláusulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15. A lei prevê ainda a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas. Assim, os novos contratos de adesão, que contenham cláusulas contratuais gerais, assinados a partir de 25 de agosto, tais como contratos com entidades bancárias ou de crédito, com ginásios, com seguradoras, com operadoras móveis, etc, terão que cumprir estas novas regras relativas ao tamanho e espaço mínimos das letras escritas nestes contratos. Pode aceder ao texto oficial no Diário da República no site oficial ou aqui .

Coeficiente de atualização de rendas para 2022

Foi publicado no Diário da República n.º 186/2021, Série II de 2021-09-23, o Aviso n.º 17989/2021, que estipula o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2022: - o coeficiente de atualização de rendas para 2022 é de 1,0043 . Relembramos que, para efetuar esta atualização, o senhorio deverá enviar comunicação escrita ao(s) inquilino(s), Pode consultar o texto oficial do Diário da República Eletrónico aqui ou no link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/171775585/details/maximized

Com tecnologia do Blogger