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Certificado Energético obrigatório para qualquer anúncio de venda de imóveis. Coimas por incumprimento podem ir desde os 250€ até aos 44,890€.

SEPA - novo sistema de pagamentos em vigor a partir de 1 de fevereiro de 2014.

Novo Código da Estrada 2014 - conheça as alterações e a lei integral aqui.