Foi ontem publicado o DL 22-A/2021 de 17/3/2021, que dispõe sobre as prorrogações de prazos de validade, até 31 de Dezembro de 2021, entre elas, as abaixo indicadas:
São aceites, até 31 de dezembro de 2021 os seguintes documentos oficiais :
- cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores.
Estes documentos continuarão a ser aceites nos mesmos termos após 31 de dezembro de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.
Também o cartão de beneficiário familiar de ADSE cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores é aceite até 31 de dezembro de 2021.
Afixação do Mapa de Férias prorrogada até 15 de Maio:
Também no âmbito das empresas, atendendo às dificuldades sentidas pelos empregadores em cumprir o prazo de 15 de abril para aprovação e afixação do mapa de férias, o Governo decidiu prorrogar aquele prazo até 15 de maio de 2021, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica em causa.
Pode consultar o DR oficial aqui ou no link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/159707135/details/maximized
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