Alterações aos Códigos do IVA e do IRS

A nova lei 51/2013 publicada a 24/07 vem alterar os arts. 115.º do CIRS e os artigos 29.º, 40.º, 57.º e 58.º do CIVA, entre outros.
A Lei  original em DRE : http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14100/0428204331.pdf