Perdão de dívidas - regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social
O Governo aprovou um perdão fiscal para os contribuintes com dívidas ao Fisco e à Segurança Social que regularizarem a situação até ao próximo dia 20 de dezembro, isentando-os de alguns pagamentos extra- “regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social”-
Quem tiver dívidas ao Fisco e à Segurança Social e regularizar as mesmas até 20/12/2013 não pagará juros de mora e compensatórios nem custas administrativas e as coimas tem valor inferior.
Pode ver o comunicado no site oficial em:
http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20131003-cm-comunicado.aspx