Publicada ontem dia 18/3, no DR, a Lei n.º 14/2014, de 18 de Março, entra em vigor a 18 de Junho de 2014 (90 dias após a sua publicação).
Esta lei vem regular e aprovar o regime jurídico do
ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração
de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor
de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.
O texto integral da Lei, pode ser
consultado site oficial do Diário da República em :http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05400/0201502030.pdf
