Lei n.º 42/2014, de 11 de julho - Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.
Publicada hoje, dia 11/7 a Lei n.º 42/2014, de 11 de julho da Assembleia da Republica que vem Autorizar o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.
(esta autorização legislativa tem a duração de 180 dias).
Para consultar esta lei de autorização no Diário da Républica oficial pode clicar no link http://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/13200/0380203805.pdf.
ao dispor
a equipa
LegalonlinePortugal
(esta autorização legislativa tem a duração de 180 dias).
Para consultar esta lei de autorização no Diário da Républica oficial pode clicar no link http://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/13200/0380203805.pdf.
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