Foi aprovado hoje, o novo Código do Procedimento Administrativo - Dec-Lei nº 4/2015 de 7/01/2015.
Entra em vigor dentro de 90 dias.
Pode consultar o texto integral publicado no DR no link seguinte: https://dre.pt/application/conteudo/66041468
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Estamos ao v/ dispor,
Cumprs,
A equipa Legalonline Portugal