As novas condições de funcionamento e identificação dos AL´s

Foi publicada hoje em DR a Portaria 262/2020 de 6/11/20, que estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local.

O período transitório é de 12 meses, a contar da data de entrada em vigor da portaria, para que os estabelecimentos de alojamento local, que já se encontrem registados no Registo Nacional de Alojamento Local, se possam adaptar às novas condições de funcionamento.

Clique aqui para consultar o Link com o texto oficial no DR ou em https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/147814581/details/maximized .



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