O novo Orçamento de Estado (OE) para 2021, estipula, entre outras medidas, o novo valor do Salário Mínimo Nacional (SMN) para 2021.
Dos atuais 635€, o SMN passa ao valor de 665€ a partir de 1 de Janeiro de 2021.
Na prática, o valor líquido que o trabalhador receberá será de 591,85€ líquidos (retirando os 11% da Segurança Social) e se for esse apenas o valor a receber, está isento de retenção na fonte de IRS.
Algumas notas:
-até 686€ (valor ilíquido) está isento de retenção na fonte;
- o SMN não inclui subsídio de alimentação (subsídio este que até 4,77€ está isento de imposto);
- não inclui o subsídio de férias e o subsídio de natal;
- não inclui ajudas de custo ou acréscimos.
A consulta ao documento oficial do Orçamento de Estado pode ser acedido aqui,
A equipa Legalonline Portugal
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