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em novembro 23, 2021

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Simulador da ACT para compensações por cessação de contrato de trabalho

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), desenvolveu e colocou online no dia 19/2/2014, um simulador, que possibilita calcular os valores que são devidos aos trabalhadores pela cessação dos contratos de trabalho. Inclui todos os valores tais como: a compensação (quando haja lugar) e os montantes referentes a férias, subsídio de férias e subsídio de natal. "Este simulador vem dar resposta a uma necessidade sentida pela maioria das pessoas que procuram o serviço informativo presencial da ACT para saber como se calculam os valores previstos na lei para as situações de cessação dos contratos de trabalho. Salientamos que o conteúdo do simulador é meramente indicativo e os seus resultados dependem sempre do caso concreto em análise. Este mecanismo, a par da linha telefónica lançada no início de fevereiro, constitui mais um instrumento de apoio aos trabalhadores e aos empregadores, permitindo o acesso mais fácil à informação sobre as regra...

Proibição de letras pequeninas nos contratos de adesão - a partir de 25 de Agosto

A Lei n.º 32/2021, de 27 de maio, que vai entrar em vigor no próximo dia 25 de agosto, vem finalmente proibir as letras pequeninas nos contratos de adesão. Esta lei procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que instituiu o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais. A lei vem proibir as cláusulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15. A lei prevê ainda a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas. Assim, os novos contratos de adesão, que contenham cláusulas contratuais gerais, assinados a partir de 25 de agosto, tais como contratos com entidades bancárias ou de crédito, com ginásios, com seguradoras, com operadoras móveis, etc, terão que cumprir estas novas regras relativas ao tamanho e espaço mínimos das letras escritas nestes contratos. Pode aceder ao texto oficial no Diário da República no site oficial ou aqui .

Renovação do estado de emergência até 15 de Abril e proibição de circulação entre concelhos na Páscoa

O Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, foi publicado hoje. Este documento vem proceder à renovação do estado de emergência com a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 1 de abril de 2021 e cessando às 23h59 do dia 15 de abril de 2021, nos mesmo termos da última renovação. Está proibida a circulação entre concelhos a partir de hoje, dia 26, sexta-feira, até ao próximo dia 5 de Abril. Pode aceder ao texto do Diário da República no documento oficial aqui ou no link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/160316741/details/maximized Pode subscrever por e-mail para receber as nossas atualizações legais. A equipa LegalOnline Portugal.

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