Mensagens

Os senhorios com novas obrigações fiscais já em janeiro de 2015

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Decreto-Lei n.º 150/2014, de 13 de outubro - vem clarificar o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)

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Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano - Proposta do Conselho de Ministros -

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RETRIBUIÇÃO MINIMA MENSAL GARANTIDA DE 505€ entra em vigor amanhã! até 31/12/2015

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Salário mínimo aumenta para 505 euros em Outubro

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Custas Judiciais : Acordão do TC aprova a concessão de apoio judiciário nas Impugnações judiciais Administrativas sem condicionamento ao prévio pagamento de taxa de justiça

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o novo regime jurídico da exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local - Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto - entra em vigor dentro de 90 dias

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Lei n.º 42/2014, de 11 de julho - Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.

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novo DL 88/2014 , de 6/6 - revisão do reg. jurid. aplicável aos auditores sujeitos a registo na CMVM - alteração ao art 9º e aditamento art 9ª A do Código dos Valores Mobiliários

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O novo mapa judiciário e a suspensão dos julgamentos

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A Lei 27/2014 de 8de Maio e as novas regras de DESPEDIMENTOS - em vigor a partir de 1 de Junho

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A Portaria n.º 226/2013, de 12 de Julho e o modelo do pedido de emissão da declaração do valor do RABC do agregado familiar do arrendatário.

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Lei que aprova o regime jurídico do ensino da condução, e certificação das entidades formadoras

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Quais as férias a que o trabalhador tem direito quando cessa o contrato de trabalho?

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Simulador da ACT para compensações por cessação de contrato de trabalho

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Certificado Energético obrigatório para qualquer anúncio de venda de imóveis. Coimas por incumprimento podem ir desde os 250€ até aos 44,890€.

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SEPA - novo sistema de pagamentos em vigor a partir de 1 de fevereiro de 2014.

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Novo Código da Estrada 2014 - conheça as alterações e a lei integral aqui.

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