O novo RERD de Portagens - (Lei n.º 51/2015, de 8 de junho) - regime excecional de regularização vigora desde o dia 1 de agosto até ao dia 29 de setembro de 2015 (inclusive)
O novo RERD de Portagens - (Lei n.º 51/2015, de 8 de junho) - regime excecional de regularização vigora desde o dia 1 de agosto até ao dia 29 de setembro de 2015 (inclusive)