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O Contrato de Serviço Doméstico - direitos e deveres

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O novo RERD de Portagens - (Lei n.º 51/2015, de 8 de junho) - regime excecional de regularização vigora desde o dia 1 de agosto até ao dia 29 de setembro de 2015 (inclusive)

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SMS e Registos de Chamadas constituem PROVA em sede criminal, sem aval do Juiz - AC. do Trib. da Relação de Évora de 07/04/2015

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VIOLENCIA DOMÉSTICA É UM CRIME PÚBLICO

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novo Código do Procedimento Administrativo - DL nº 4/2015 de 7/01

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