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Novas medidas do estado de emergência de 31/1 a 14/2

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Novas medidas do Estado de Emergência em vigor a partir de amanhã dia 22 de Janeiro, para os próximos 15 dias

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Obrigatoriedade de Declaração de Autorização de Circulação - em formato papel

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As novas medidas de combate à Pandemia aprovadas em Conselho de Ministros a 18/1/2021

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Regulamento do novo estado de emergência - Janeiro de 2021

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Taxa de juros comerciais moratórios para o 1º semestre 2021 fixada em 7% e 8%

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