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Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social - Decreto-Lei n.º 151-A/2013 de 31 de outubro
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Perdão de dívidas - regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social
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Fundo de Compensação do Trabalho - obrigatório pelo empregador para novos contratos a partir de 01 de Outubro de 2013
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